O Brasil desligou um mercado de 40 bilhões de reais por medida provisória, e quem decide se ele fica desligado é o próximo Congresso
A medida provisória de 25 de setembro tirou do ar as apostas online, que em 2025 renderam 8,9 bilhões de reais em tributos federais e 1,1 bilhão em patrocínio aos maiores clubes de futebol. O efeito sobre o orçamento das famílias depende de o apostador não migrar para sites ilegais, e a proibição perde validade em 5 de março de 2027 se o Congresso não a aprovar.
Ocorrido em 25 de setembro de 2026
Tese
A proibição troca uma receita certa por um ganho que depende de duas coisas que ainda não aconteceram. O governo abre mão de cerca de 800 milhões de reais por mês em tributos sobre as apostas reguladas; o retorno prometido, menos dinheiro saindo do orçamento das famílias, só se realiza se o apostador não migrar para os sites ilegais. E a medida só se torna permanente se o Congresso a aprovar até 5 de março de 2027 — provavelmente já com a composição que sair das urnas de outubro.
O que está em jogo
Até setembro, apostar online era uma atividade legal, regulada e tributada no Brasil. Em 2025, as empresas autorizadas ficaram com 40,7 bilhões de reais depois de pagar os prêmios, e a União arrecadou 8,9 bilhões com elas. A medida provisória de 25 de setembro encerrou isso de uma vez: os sites saíram do ar em 6 de outubro, a publicidade acabou, os saldos estão sendo devolvidos e transferências por Pix ou TED para empresas de aposta passam a ser barradas. A conta tem três lados. O Estado perde cerca de 800 milhões de reais por mês em tributos. Os clubes de futebol perdem o patrocinador que, em 2025, respondia por 36% das receitas de marketing dos vinte maiores. E as famílias, que segundo estimativa dos secretários estaduais de Fazenda deixaram 62,5 bilhões de reais nas apostas em 2025, podem recuperar parte desse dinheiro — ou levá-lo para sites clandestinos, que não pagam imposto nem seguem regra nenhuma. Qual desses efeitos prevalece ainda não está medido.
Quem é atingido
Contas públicas da União
sob pressão · imediato
Fim da tributação sobre a receita das apostas reguladas e das outorgas de novas licenças, sem ressarcimento das já pagas.
Cerca de 800 milhões de reais por mês. Foram 15,3 bilhões arrecadados desde janeiro de 2025, segundo a Receita Federal.
Clubes de futebol
sob pressão · imediato
Perda do principal patrocinador de camisa: 14 dos 20 clubes da primeira divisão tinham uma casa de apostas no espaço mais nobre do uniforme.
1,14 bilhão de reais pagos aos 20 clubes de maior receita em 2025, cerca de 36% das receitas de marketing. No São Paulo, 73%.
Famílias que apostavam
incerto · trimestres
Dinheiro que deixa de ir para as apostas reguladas pode voltar ao consumo e ao pagamento de dívidas, ou migrar para sites ilegais.
Saída líquida estimada em 62,5 bilhões de reais em 2025, cerca de 0,68% da renda disponível, segundo os secretários estaduais de Fazenda. O setor contesta o número.
Bancos e emissores de crédito ao consumidor
oportunidade · trimestres
Menos renda comprometida com apostas pode reduzir a inadimplência em cartão e crédito pessoal sem garantia.
Bancos de investimento classificaram o efeito como ligeiramente positivo. Nenhum movimento de ações foi atribuído à medida.
Empresas do setor e seus trabalhadores
sob pressão · imediato
Encerramento das operações de 84 empresas autorizadas, com 193 marcas, e dos prestadores de serviço que dependiam delas.
Até 5 de outubro, 36 das 188 marcas autorizadas já haviam demitido, segundo associação do setor.
Possíveis impactos para a população
- Contas públicas
- A arrecadação com apostas vinha crescendo e era receita recorrente. Sem ela, o governo precisa compensar a perda num orçamento que já acomodou o reajuste do Bolsa Família e um novo programa de renegociação de dívidas.8,94 bilhões de reais em 2025 e 6,32 bilhões de janeiro a agosto de 2026, segundo a Receita Federal.
- Crédito
- Parte da renda que ia para as apostas estava associada a atraso de pagamentos. Uma cooperativa de crédito registrou inadimplência 40% maior entre associados que apostavam.Inadimplência em cartão de crédito e crédito pessoal nos próximos trimestres.
- Emprego
- O fim das operações atinge as empresas de aposta, as agências de publicidade e os prestadores de serviço, e reduz a receita dos clubes, que pesa sobre folhas de pagamento.Demissões já relatadas em 36 das 188 marcas autorizadas até 5 de outubro.
Repercussões na região
Chile
O Chile ampliou o bloqueio de sites de apostas em 21 de setembro, por ordem judicial e antes da medida brasileira; o Peru bloqueou mais 50 plataformas em 2 de outubro. São movimentos paralelos, cada um apurado em uma única fonte, e nenhum é uma proibição total como a brasileira. Registramos a coincidência sem afirmar vínculo.
Nenhum medido. Marcas que patrocinavam clubes brasileiros, como Betano e Bet365, estão entre os domínios bloqueados no Chile.
O que acompanhar
- A decisão do ministro Luiz Fux, no Supremo, sobre os pedidos de suspensão apresentados pelas associações do setor e pelas emissoras de televisão.
- A posição de quem vencer o segundo turno de 25 de outubro sobre a medida, e se o governo consegue votá-la ainda em 2026, como diz ser sua prioridade.
- A designação de relator e o andamento no Congresso antes de 5 de março de 2027, quando a medida perde validade se não for aprovada.
- A arrecadação federal mensal de outubro a dezembro, para ver o tamanho real da perda e se ela é compensada.
- Os novos contratos de patrocínio dos clubes para 2027, que mostram quanto da receita perdida tem substituto.
- O número de sites ilegais bloqueados pela Anatel e qualquer medição independente de tráfego para apostas clandestinas.
Bilhões de reais. Valores anuais de 2025, exceto o custo social, que é estimativa do governo por ano.
O que foi decidido
Em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno da eleição presidencial, o governo brasileiro publicou em edição extra do Diário Oficial uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa e os jogos virtuais online — as chamadas bets e os cassinos digitais.
O cronograma foi curto. Novos depósitos ficaram proibidos na data da publicação. A publicidade e as marcas de patrocínio tiveram de sair até 5 de outubro, mesmo prazo para o apostador sacar o saldo. Os sites e aplicativos saíram do ar à meia-noite de 6 de outubro. O dinheiro que ficou nas contas está sendo devolvido pelos bancos e, depois de 14 de outubro, pela Caixa.
Duas peças acompanham a medida. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou uma trava no sistema financeiro para impedir transferências por Pix ou TED a empresas cuja finalidade seja aposta online. E as penas de prisão para quem continuar operando — de 4 a 6 anos — foram enviadas num projeto de lei separado, porque medida provisória não pode tratar de direito penal.
O que estava sendo desligado
Não era um mercado pequeno, nem informal. Desde 2025 as apostas online eram legais, reguladas pelo Ministério da Fazenda e tributadas.
Em 2025, as empresas autorizadas ficaram com 40,7 bilhões de reais depois de pagar os prêmios aos apostadores. No primeiro semestre de 2026 eram 84 empresas, com 193 marcas, e a receita seguia crescendo, 6,2% acima do mesmo período do ano anterior.
A União arrecadou 8,94 bilhões de reais com o setor em 2025 e mais 6,32 bilhões de janeiro a agosto de 2026, segundo a Receita Federal. É uma média de cerca de 800 milhões de reais por mês, que deixam de entrar. As outorgas já pagas pelas licenças, de 30 milhões de reais cada, não serão devolvidas, segundo o ministro.
No futebol, a dependência era maior do que em qualquer outro lugar. Os vinte clubes de maior receita receberam 1,14 bilhão de reais das casas de apostas em 2025, cerca de 36% do que arrecadaram com marketing. No São Paulo, a fatia chegava a 73%. Quatorze dos vinte times da primeira divisão tinham uma bet como patrocinador principal da camisa, e o próprio campeonato brasileiro levava o nome de uma delas.
O argumento do governo
A justificativa é o custo social. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, estimou esse custo em 38,8 bilhões de reais por ano, somando mortes por suicídio, perda de qualidade de vida e tratamento. A cobertura não trouxe a metodologia desse cálculo.
Uma segunda estimativa, dos secretários estaduais de Fazenda, aponta que as famílias deixaram 62,5 bilhões de reais nas apostas em 2025, o equivalente a 0,68% da renda disponível. O setor contesta o número. Uma cooperativa de crédito registrou inadimplência 40% maior entre associados que apostavam.
É desse lado que vem o possível ganho econômico: dinheiro que deixa de ir para as apostas pode voltar ao consumo e ao pagamento de dívidas. Bancos de investimento classificaram o efeito sobre os bancos como ligeiramente positivo, sobretudo em cartão e crédito pessoal sem garantia.
O que pode anular esse ganho
O ganho depende de o apostador parar de apostar, e não de passar a apostar em outro lugar.
Antes da medida, as próprias empresas do setor estimavam que entre 38% e 44% das apostas já aconteciam em sites ilegais. Depois dela, um monitor mantido pelo setor contou 543 novos sites clandestinos em cerca de três dias. O governo, por sua vez, afirma ter encaminhado mais de 11 mil endereços para bloqueio até 6 de outubro.
Os dois lados têm interesse no número que divulgam, e nenhuma medição independente apareceu até agora. O que se pode dizer é que a migração é o ponto em que a medida se decide: dinheiro que vai para um site ilegal não paga imposto, não financia clube, não tem proteção ao apostador e continua saindo do orçamento da família.
Quem decide se a proibição fica
Medida provisória vale imediatamente, mas é provisória. Para continuar valendo, precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias, e esse prazo para durante o recesso parlamentar. Pela conta da cobertura, o limite é 5 de março de 2027. Se não houver votação até lá, as apostas voltam a ser permitidas.
O detalhe que importa: em março de 2027 o Congresso já terá a composição eleita em outubro. O governo diz que quer votar a medida ainda este ano. Parte do centro parlamentar, segundo a cobertura, prefere esperar o resultado do segundo turno e então modular a proibição — mantendo o cassino digital vedado e liberando as apostas esportivas.
Há ainda o Supremo. As associações das empresas e a das emissoras de televisão pediram a suspensão da medida, alegando falta de urgência e motivação eleitoral; a Advocacia-Geral da União pediu que ela seja mantida. O relator, ministro Luiz Fux, pediu informações ao governo e ainda não decidiu.
Leitura
A proibição é hoje um fato: os sites estão fora do ar, os patrocínios saíram das camisas e o dinheiro está sendo devolvido. O que ainda não é fato é o resultado. A perda fiscal é certa e mensurável; o ganho para as famílias é provável, mas depende de algo que ninguém mediu de forma independente.
E a decisão final não está no Executivo. Está num Congresso que, se a votação ficar para 2027, já não será o mesmo que recebeu a medida.
Rigor da análise
Declaramos abaixo o que poderia derrubar esta leitura e até onde ela alcança.
O que refutaria esta análise
- Se o Congresso aprovar a medida ainda em 2026, com a composição atual, a leitura de que a permanência da proibição depende do próximo Congresso estará errada.
- Se o Supremo suspender a medida antes da votação no Congresso, a decisão terá saído do calendário legislativo, e não dele como descrevemos.
- Se medições independentes mostrarem queda sustentada do tráfego para sites ilegais até dezembro de 2026, a ressalva de que o ganho depende da migração não acontecer terá sido exagerada.
- Se a arrecadação federal do quarto trimestre não registrar perda próxima de 800 milhões de reais por mês, o custo fiscal que apontamos estará superestimado.
Limites desta análise
- O texto da medida provisória não foi lido no Diário Oficial. O cronograma, as sanções e a proibição de Pix e TED vêm da cobertura; a proibição das transferências foi descrita por declaração do ministro da Fazenda.
- A data de 5 de março de 2027 é cálculo da cobertura a partir das regras constitucionais de prazo e recesso. Outra fonte descreve o mesmo prazo como 60 dias prorrogáveis por mais 60.
- O custo social de 38,8 bilhões de reais por ano é estimativa do governo, sem metodologia publicada na cobertura que lemos. A saída líquida de 62,5 bilhões é estimativa dos secretários estaduais de Fazenda, contestada pelo setor.
- Os números de novos sites ilegais criados após a medida vêm de monitores mantidos por empresas do setor, que têm interesse no resultado. Os números do governo medem endereços encaminhados para bloqueio, não necessariamente bloqueados.
- O número de apostadores varia de 9 milhões por mês a 43,8 milhões que já apostaram alguma vez, conforme a fonte e a definição. Esses números não são comparáveis entre si e não os somamos.
- Não há, até a data desta análise, decisão do Supremo sobre a medida, e há decisões de primeira instância contraditórias sobre empresas específicas.
- Não medimos efeito sobre consumo, Pix ou inadimplência. A queda do Pix na semana seguinte ao anúncio foi registrada pela cobertura com ressalva de sazonalidade, e o banco central não a atribuiu à medida.
- Nossos dados de comércio exterior não cobrem apostas, que são serviço de consumo interno. Esta análise não usa a composição do comércio brasileiro.
Grau de confiança
70%
O fato central é uma medida provisória com data, cronograma e regras de execução, noticiada em detalhe por três grupos de imprensa brasileiros independentes entre si e acompanhada de fora do país. Os números de arrecadação vêm da Receita Federal e os de receita do setor, de dados oficiais consolidados por consultoria. O que segura o grau: não lemos o texto da medida no Diário Oficial; vários números centrais são estimativas de partes interessadas — o custo social é cálculo do governo, a migração para sites ilegais é medida por monitores ligados ao setor —; e não há, até hoje, decisão do Supremo nem dado que mostre o efeito real sobre consumo ou sobre o mercado ilegal.
Comércio e exposição
Participações calculadas sobre os dados de comércio bilateral consolidados.
Exposição comercial — Brasil
| Contrapartes | % | US$ |
|---|---|---|
| China | 30,64% | 163,6 bi US$ |
| Estados Unidos | 15,75% | 84,1 bi US$ |
| Argentina | 5,22% | 27,9 bi US$ |
| Alemanha | 3,74% | 20,0 bi US$ |
| Espanha | 2,64% | 14,1 bi US$ |
| México | 2,59% | 13,8 bi US$ |
| Índia | 2,34% | 12,5 bi US$ |
| RUS | 2,29% | 12,2 bi US$ |
Composição da pauta
| Setores | % | US$ |
|---|---|---|
| Agricultura e alimentos | 23,98% | 128,0 bi US$ |
| Energia | 17,56% | 93,7 bi US$ |
| Manufatura e automotivo | 17,20% | 91,8 bi US$ |
| Eletroeletrônicos | 8,62% | 46,0 bi US$ |
| Química e petroquímica | 8,49% | 45,3 bi US$ |
| Mineração e metais | 7,98% | 42,6 bi US$ |